Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-06 | Final: 1821-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 6 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de "muitos comerciantes da Praça do Rio de Janeiro", no qual se queixam dos vendedores ambulantes que lhes fazem concorrência desleal, contribuindo para que a atividade dos "lojistas fixos" se mantenha "estagnada", já que "não podem concorrer pelas grandes despesas a que são obrigados de alugueis de casas, armazéns, gasto de caixeiros etc."

A comissão, considerando "não ser fundada a queixa dos suplicantes, e que a restrição em todo e qualquer ramo de indústria, envolve em si repreensível parcialidade, e tendência ao monopólio, inimigo direto da liberdade do comércio", entendeu remeter o requerimento "ao tribunal do comércio do Rio de Janeiro, para este fazer um regulamento geral, em que todos estes vendilhões sejam abonados e afiançados, e não possam exercitar essa profissão, sem que mostrem a competente licença, pela qual provem que são legalmente habilitados a usarem deste ramo de indústria."

O parecer, reprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco António dos Santos; Luís Monteiro; José Ferreira Borges eJoão Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 6; 
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