Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-18 | Final: 1821-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D4 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 18 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José de Azevedo Mendanha, "negociante de Vila do Conde, sendo um dos ramos do seu comercio o interesse que tem em algumas embarcações costeiras", queixando-se do " privilegio de que gozam os barcos da vila de Setúbal, de só eles poderem ali carregar sal para o irem vender aos outros portos destes Reinos , ou estrangeiros: condição exclusiva, e parcial de que só gozam aqueles habitantes."

A comissão considerou ser "incompatível a existência destes privilégios com o Governo Constitucional, que todos os portugueses têm igual direito a gozarem o serem admitidos a comprarem o sal, sem outra alguma restrição, que não tenham os habitantes da vila de Setúbal; o que sendo da aprovação deste augusto Congresso, se deve determinar por um decreto a abolição de semelhante privilegio."

O parecer, reprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, e mandado voltar à comissão para elaboração de um projeto de lei, foi subscrito pelos seguintes membros da mesma comissão: Francisco António dos Santos; José Ferreira Borges; João Rodrigues de Brito; Luís Monteiro e Francisco Van Zeller. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 7; 
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