Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-12-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D6 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 20 de Novembro de 1821, interposto sobre duas consultas da Junta do Comércio, que não acompanham o parecer, "as quais aprovam e mandam observar um novo regulamento para a casa dos seguros, e outro regulamento de avarias, formando ambos um todo mais regular, e mais capaz de fixar os princípios e evitar as controvérsias que por falta de direito pátrio não poucas vezes se suscitam no comercio."

Nas mesmas consultas foram fixados os ordenados do escrivão e do provedor dos seguros.

A comissão entendeu que deveriam ser aprovados os referidos ordenados, mas a Câmara deliberou aprovar apenas o ordenado do escrivão e remeter à Comissão de Fazenda a questão relacionada com o ordenado do provedor.

O parecer, discutido na sessão de 4 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Luís Monteiro, Francisco António dos Santos e João Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 9; 
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