Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-21 | Final: 1821-12-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 21 de Novembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Caetano Martins da Silva, no qual pede para serem despachados "trezentos fardos de fazendas azuis" que se encontravam "embaraçados" no Porto do Rio de Janeiro.

A comissão entendeu que o requerimento merecia ser deferido mas as Cortes deliberaram que o parecer "volte à Comissão para organizar um projeto de decreto, que revogue a lei, que se opõe à pretensão do suplicante, que deverá entrar em discussão com brevidade."

O parecer, discutido na sessão de 4 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco António dos Santos; Luís Monteiro; João Rodrigues de Brito e José Ferreira Borges. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 11; 
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