Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-02 | Final: 1821-04-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; documentos anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D121 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Abril de 1821, sobre a Ordem do Dia remetida pela Regência às Cortes, em 30 de Março de 1821.

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 2 de Abril de 1821, propôs às Cortes aprovar e sancionar a interpretação que a Regência do Reino deu ao artigo 11º das bases da Constituição.

O parecer foi subscrito por Luís bispo de Beja, Francisco Soares Franco, Joaquim Pereira Annes de Carvalho, José Joaquim Ferreira de Moura, António Pinheiro de Azevedo e Silva, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Borges Carneiro, e Bento Pereira do Carmo, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 147; 
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