Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-16 | Final: 1821-11-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D9 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 16 Outubro de 1821, interposto sobre uma "Indicação", que não acompanha o parecer, do deputado José António Guerreiro, propondo que se estendesse "a todos os portos de Portugal a providência dada a favor dos negociantes da Figueira relativamente à baldeação dos vinhos, águas-ardentes, e azeites."

A comissão entendeu que se deveria "conceder a todo Reino a liberdade de baldear o vinho, água-ardente, e azeite no Porto de Lisboa."

O parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; José Ferreira Borges; Francisco António dos Santos; Luís Monteiro e João Rodrigues de Brito.

O parecer deu origem ao Decreto das Cortes de 13 de Novembro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 12; 
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