Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-27 | Final: 1821-10-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 1 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 27 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos guardas da Casa da Índia, no qual pedem para que pedem receber sua parte das "miúdas" [emolumentos] enquanto se não estipularem seus novos ordenados, que dependem da nova organização da mesma alfandega, a que mandou o soberano Congresso proceder quando suspenderam as mesmas "miúdas."

O parecer, aprovado na sessão extraordinária de 27 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Luís Monteiro; Francisco Van-Zeller; José Ferreira Borges e Francisco António dos Santos.

A comissão entendeu que os requerentes "bem como a todos os mais empregados na casa da India, que tinham parte nas referidas miúdas, e cujos ordenados não excederem a quantia de 150$000 réis anuais, se abone outro tanto pelo depósito das mesmas miúdas na proporção do que tiverem vencido, ou forem vencendo, até definitiva deliberação sobre este objeto; e que o mesmo se observe a respeito do escrivão das miúdas, apesar de não ter ordenado, regulando-se igualmente o seu vencimento na proporção de 300$000 réis anuais."

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 29 de Outubro do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 16; 
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