Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D12 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 2 de Outubro de 1821, interposto sobre "duas longas representações", que não acompanham o parecer, dos merceeiros da cidade de Lisboa, "em que se queixam das execuções, que lhes fazem os oficiais da arrecadação da fazenda das sete casas por faltarem aos pagamentos das sisas das revendas do azeite, carnes, e frutas secas, que fazem pelo miúdo nas suas lojas, pedindo que se mandem suspender as execuções, e que se deem providências para mais se não repetirem outras semelhantes."

A comissão entendeu que "que os suplicantes não tem razão de queixar-se de violência alguma da parte dos executores da fazenda nacional, pois estes fazem o seu dever, quando zelam a arrecadação dos direitos estabelecidos pelas leis."

O parecer, reprovado, na sessão de 23 de Outubro de 1821, e remetido à Comissão de Fazenda, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Luís Monteiro; Francisco Van Zeller; Francisco António dos Santos; José Ferreira Borges e João Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 17; 
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