Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-30 | Final: 1821-10-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / requerimento: 6 p / anexos: 31 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D13 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 30 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos merceeiros da cidade de Lisboa, no qual "se queixam da opressão que se lhes faz obrigando-os a comprar todas as semanas bilhetes de estiva dos preços do pão e azeite, opressão, que não tem outro objeto mais do que locupletar o escrivão, que os vende, e armar laços ao descuido, e sinceridade dos ditos merceeiros, para lhes extorquir condenações."

A comissão entendeu que "os clamores dos representantes são justos, comprovados por documentos, e merecem pronto remédio; porque para locupletar a poucos, não se deve incomodar a muitos, nem a liberdade que temos proclamado consente multiplicar leis regulamentárias, sem evidente utilidade; e por tanto se deve ordenar, que os preços do pão, e azeite sejam públicos em editais, e no Diário do Governo todas as semanas, como dantes se praticava."

O parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Luís Monteiro; Francisco António dos Santos e José Ferreira Borges.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Outubro do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 18; 
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