Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-12 | Final: 1821-10-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / requerimento: 6 p / minuta da Ordem das Cortes ao Governo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D14 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 12 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de negociantes da cidade do Porto, no qual se queixam das medidas adotadas para combater o contrabando do vinho do Porto destinado ao Brasil.

a comissão reconheceu que "as cautelas determinadas pela ordem de 7 de Março deste ano são contrárias à liberdade do comércio; mas as julga indispensáveis nas atuais circunstâncias, e que devem continuar em pleno vigor, afim de evitar tanto quanto seja possível o escandaloso contrabando que se praticava, e que não obstante isto ainda desgraçadamente se está praticando pelos negociantes de má fé, com escândalo geral de todos os outros."

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Francisco António dos Santos; José Ferreira Borges; João Rodrigues de Brito e Luís Monteiro.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 19; 
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