Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-03 | Final: 1821-10-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3 p / minuta da Ordem das Cortes ao Governo: 1 p / Ofício (cópia) do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D15 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 3 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Duarte e irmãos, "no qual expõem que tendo mandado vir da Figueira vinte e sete pipas de vinho para serem baldeadas para Hamburgo, se lhes exigiu na Alfândega das sete casas, duzentos e quatro mil cento, e vinte oito réis, além de cento e dez mil réis, que já tinham pago no porto da Figueira de direitos sobre os mesmos vinhos; e pedem que se lhes mandem restituir todos aqueles direitos, que foram obrigados a pagar."

A comissão entendeu que as pretensões dos requerentes deveriam ser indeferidas, "na totalidade do que requerem e somente atendidos enquanto aos dois impostos de iluminação, e amortização, porque estes, segundo as ordens do Conselho [da Fazenda], se não deviam repetir exibindo documentos de os terem pago na Figueira."

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Francisco António dos Santos; José Ferreira Borges; João Rodrigues de Brito e Luís Monteiro.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 20; 
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