Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-11 | Final: 1821-10-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / requerimento: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D16 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 11 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento de duzentos e quarenta e seis comerciantes da cidade do Porto, no qual expõem "o quanto sofrem em consequência do direito chamado portagem de terra, que são obrigados a pagar na dita cidade ao Bispo e cabido da mesma, pelo foral concedido pela Sra. Rainha D. Teresa no ano de 1158; consiste este direito em um por cento do valor de todos os objetos de comércio que compram as pessoas de fora da cidade, seja por grosso ou retalho; e se exige a saída da mesma cidade quer esses géneros tenham ou não já pago na alfândega por entrada este mesmo direito; e mais outro um por cento do valor de todas as cousa que entram para a cidade para nela serem vendidas, havendo assim géneros que não só pagam uma ou duas vezes portagens, mas mesmo três."

A comissão entendeu que "que se deverá esperar pela resolução que se tomar sobre o artigo 6.º do projeto dos forais, que vai entrar em discussão."

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Francisco António dos Santos; João Rodrigues de Brito e Luís Monteiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 21; 
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