Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-28 | Final: 1821-10-06 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D17 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 28 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos negociantes da Praça de Aveiro, no qual se queixam de serem obrigados a tirar anualmente uma licença da câmara, denominada de "Porta aberta", para poderem ter suas lojas abertas; e que uma vez obtida a primeira licença, ela deverá ficar valendo para sempre. Acrescentam ainda que: "1.º que tal prática é contrária à liberdade do comercio, 2.º contraria o crédito e boa fé do mesmo comércio. 3.º, que tais licenças subsequentes à 1.ª são mera tarifa."

A comissão considerou o requerimento indeferível.

O parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ferreira Borges; Francisco António dos Santos e Francisco Van Zeller. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 22; 
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