Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-09 | Final: 1821-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / consulta da Comissão das Pautas: 2 p / ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D23 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 9 de Agosto de 1821, interposto sobre uma consulta, que acompanha o parecer, da Comissão das Pautas, encarregada da elaboração das novas pautas para as alfândegas e Casa da Índia, remetida às Cortes por ofício, de 10 de Julho do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, sobre o pagamento de direitos do papel de impressão como se de papel pardo se tratasse, em prejuízo da Fazenda pública. A comissão entendeu "que o mencionado papel de impressão em vez de noventa reis que até ao presente tem pago por cada resma, como papel pardo, pague a quantia de duzentos e quarenta réis correspondente aos direitos de trinta por cento sobre a avaliação que se lhe deve dar de oitocentos réis."

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco António dos Santos; Luís Monteiro; Francisco Van Zeller; José Ferreira Borges e João Rodrigues de Brito.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 27; 
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