Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-12 | Final: 1821-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D24 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 12 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de negociantes de mercearia da cidade de Braga, no qual se queixam "que seu comércio se atrasa, e vai à derradeira ruína, porque uma multidão de indivíduos sem prática, sem fundos, e sem conhecimentos deste ramo de comercio, abrem cada dia lojas, que obstruem a vendagem dos suplicantes; e pedem em consequência que se crie uma junta de três ou quatro homens abonados, que inspeccione tais lojas."

A comissão entendeu que "que semelhante medida não tem lugar, como contrária ao direito de propriedade, e liberdade do comércio interno."

O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ferreira Borges; Francisco António dos Santos; Francisco Van Zeller e João Rodrigues de Brito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 29; 
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