Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-06-18 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D25 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, sem data, sobre o requerimento dos mestres fabricantes de sedas da corporação do estreito (que não consta neste processo), no qual se queixam da "relaxação das leis e muitos contrabandos que se têm introduzido", fazendo com que as suas fábricas fiquem "inteiramente paradas e arruinadas", e pedem às Cortes que mandem cumprir as leis que os protegem e castigar os transgressores das mesmas.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, considerou "justa" a pretensão e entendeu remeter os documentos à Regência, "para que faça executar com toda a exacção as leis que os protegem, e as suas fábricas nacionais, e faça nomear também pela Junta do Comércio os 4 mestres da mesma corporação, para melhor vigiarem e fiscalizarem a execução das mesmas leis".

O parecer foi subscrito por Francisco António dos Santos, João Rodrigues de Brito, Francisco Van Zeller, Manuel Alves do Rio, e Luís Monteiro, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 45; 
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