Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-08-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D26 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 30 de Junho de 1821, interposto sobre uma consulta do Conselho da Fazenda e uma outra da Junta do Comércio, esta remetida por ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, ambas suscitadas por um requerimento de Domingos Gomes Cerqueira, em que reclamava contra a importação de Inglaterra de "fato feito e obra de costureira", por força, segundo alegava, do art. 15º do tratado de Comércio de 19 de Fevereiro de 1810.

A comissão manifestou a sua discordância do parecer da Comissão da Fazenda, que, aparentemente, propunha uma reinterpretação do referido artigo 15º, já que "os tratados entre nações civilizadas, não podem alterar-se sem novas convenções."

O parecer, reprovado na sessão de 21 de Agosto de 1821, "por não ser este objeto digno de atenção", foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; José Ferreira Borges; Luís Monteiro e Francisco António dos Santos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 33; 
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