Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-00 | Final: 1821-06-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / nota anexa: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D27 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de Junho de 1821, sobre o requerimento dos comerciantes nacionais e estrangeiros da praça de Lisboa (que não consta neste processo), no qual referem comercializar as lãs de Espanha e se queixam por não ver cumprido a seu favor o alvará de 26 de Janeiro de 1812.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho, considerando que o dito alvará "é literal e expressamente aplicável a todos os portos do reino [...] e a todos os géneros sem restrição alguma se concede o benefício de baldeação", entendeu que devem os requerentes ser restituídos dos direitos que pagaram, e aliviados nas fianças prestadas.

O parecer foi subscrito por João Rodrigues de Brito, Luís Monteiro, Francisco António dos Santos, e Francisco Van Zeller, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 40, doc. 46; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar