Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-14 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1 p / ofício do provedor da Casa da Índia: 1 p / requerimento do capataz da Companhia de Trabalho da mesma Casa: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D30 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 14 de Agosto de 1821, interposto sobre um ofício do provedor da Casa da Índia, acompanhado de um requerimento que lhe fez o capataz da companhia do trabalho da mesma casa, no qual se queixava da falta de pagamento das "miúdas" (emolumentos diários) devidos aos trabalhadores pelo trabalho braçal efetuado pela companhia de trabalho da sobredita Casa da Índia.

A comissão, verificando que as referidas quantias eram "repartidas por vários figurões, e mulheres ou filhas deles, e seus criados, enfim por quem nenhum direito a elas tinha, e ainda menos vergonha para sentir a baixeza de participar delas, vivendo da opressão, e do suor dos miseráveis, a quem deveriam antes dar esmola", propôs que se ordenasse à "Comissão das pautas para que exija, e tome uma inteira e cabal informação sobre tão escandaloso objeto."

O parecer, aprovado na sessão de 14 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Luís Monteiro, Francisco Van Zeller, Francisco António dos Santos, José, Ferreira Borges, João Rodrigues de Brito.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 36; 
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