Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-06-18 | Final: [1821]-06-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Aviso: 1 p / parecer: 3 p / notas anexas: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S8/D14 
Tipologia: Aviso 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Regência do Reino 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Comércio 
Sumário: Trata-se da minuta de um Aviso das Cortes à Regência, de 18 de Junho de 1821, remetendo o parecer da Comissão de Comércio (que consta neste processo), aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, sobre o requerimento de Francisco Caetano Mazagão e outros da cidade de Faro, ordenando que procedam às "necessárias informações" e dêem "prontas providências" sobre as alegações que aqueles fazem, "que quando chegam a arribar com as suas embarcações a algum porto [...], por acidentes imprevistos, os obrigam a uma gratificação dispendiosa", sem que existam leis que a corrobore.

O Aviso foi aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, e na mesma data expedido à Regência. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 48; 
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