Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-30 | Final: 1821-05-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / nota anexa: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D31 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 30 de Abril de 1821, sobre o requerimento dos negociantes da praça de Lisboa (que não consta neste processo), no qual pedem a desoneração do pagamento da fiança determinada por portaria do Conselho de Fazenda, de 11 de Outubro de 1818.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 7 de Maio de 1821, examinou o exposto e entendeu deferir o pedido.

O parecer foi subscrito por Francisco António dos Santos, Manuel Alves do Rio, Francisco Van Zeller, João Rodrigues de Brito, e Manuel Alves de Couto, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 49; 
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