Arquivo Historico
Tipo PARECER - CONSULTA DA COMISSÃO DAS PAUTAS
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-06 | Final: 1821-08-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / minuta da Ordem das Cortes: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D33 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 6 de Agosto de 1821, interposto sobre uma consulta, que não acompanha o parecer, da Comissão das Pautas, na qual suscita a dúvida de se saber se deve elaborar um plano de arrecadação para cada uma das diferentes alfândegas, ou se deve limitar-se ao sistema da arrecadação única e pede que se lhe fixe uma base preliminar para elaborar, em consequência, um ou mais planos.

A comissão entendeu que a sobredita Comissão das Pautas deveria apresentar com a maior brevidade os planos em questão, para serem submetidos à apreciação do Congresso, e depois ocupar-se do plano relativo à Alfândega das Sete Casas.

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller e Luís Monteiro.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 7 de Agosto de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 38; 
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