Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-31 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / requerimento: 2 p / anexo ao requerimento: 1 mapa / minuta da Ordem das Cortes: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D36 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos negociantes da cidade de Lisboa, no qual insistem na criação de novas pautas, a fim de se "removerem os abusos das alfândegas e abolirem os excessivos emolumentos, que se levam na casa da India, debaixo do titulo de miúdas."

A comissão, considerando justas as pretensões dos requerentes, propôs, e a Câmara aprovou, "que as miúdas fiquem provisoriamente em depósito na Casa da India até à organização do plano geral; devendo a Comissão das Pautas muito particularmente ocupar-se do regulamento de emolumentos em todas as casas de arrecadação; bem como do arbitramento de ordenados correspondentes, sendo para esse fim aumentado pelo Governo o número dos membros da mesma Comissão."

O parecer, aprovado na sessão de 31 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco António dos Santos, Francisco Van Zeller, Luís Monteiro, João Rodrigues de Brito e José Ferreira Borges.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 40; 
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