Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-21 | Final: 1821-06-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / documentos anexos: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D37 
Tipologia: Aviso 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 21 de Maio de 1821, sobre o requerimento dos comerciantes e proprietários de fábricas estabelecidas na cidade do Porto (que não consta neste processo), no qual se queixam do escrivão nomeado pelo distribuidor do juízo da Superintendência por lhes recusar "muitas vezes" a certidão que atesta nacionais as fazendas que querem exportar, quando as mesmas se encontram já seladas e julgadas nacionais pelo inspector da Alfândega.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho, propôs ordenar pela Regência "que o inspector declare sempre a fábrica a que pertence a fazenda em questão, e assim ficam removidos todos os empecilhos de que há queixa".

O parecer foi subscrito por Francisco Van Zeller, José Ferreira Borges, Francisco António dos Santos, Luís Monteiro, e João Rodrigues de Brito, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Aviso das Cortes à Regência. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 51; 
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