Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-23 | Final: 1821-06-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: parecer: 1 p / notas anexas: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D39 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 23 de Maio de 1821, sobre o requerimento de José António Ferreira Viana (que não consta neste processo), no qual se queixa por, após queixas dos fabricantes de curtumes e uma "consulta" da Junta do Comércio, ter sido "escusada" pela Regência do Reino uma graça que lhe havia sido expedida pela Corte do Rio de Janeiro, autorizando-o a introduzir em Portugal "800 fardos de bezerros franceses".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, considerou o "grave prejuízo" que traria às fábricas nacionais a introdução de bezerros franceses, e entendeu indeferir o pedido.

O parecer foi subscrito por Francisco Van Zeller, Luís Monteiro, e Manuel Alves do Rio, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 53; 
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