Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-10 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / requerimento: 3 p / minuta da Ordem das Cortes: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D44 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão do Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão do Comércio, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de negociantes da cidade de Lisboa, que fazem o comércio do Brasil, no qual se queixam da comissão encarregada de elaborar as novas pautas que, injustamente, "alterara os direitos até agora estabelecidos sobre os couros atanados e vaquetas."

A comissão, considerando "incrível semelhante procedimento", propôs que através do Governo "se faça constar mui explicitamente à Comissão das pautas, que ela não tem atribuição legislativa, e que os seus trabalhos meramente consultivos dependem da resolução do Congresso."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ferreira Borges, Francisco António dos Santos, Francisco Van Zeller.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 43; 
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