Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-28 | Final: 1821-07-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 8 p / minuta do Decreto: 7 p / minuta da Ordem à Regência: 1 p / ofícios da Regência: 2 p / Ofício da Junta da Administração da Companhia: 16 p / requerimentos: 29 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D45 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissões reunidas de Agricultura e do Comércio 
Sumário: Trata-se de um processo relativo à reforma da Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro, incluindo a extinção do privilégio exclusivo das tabernas da cidade do Porto e de Vila Nova de Gaia, constituído por pareceres das comissões reunidas de Agricultura e do Comércio, declaração de voto de deputados de ambas as comissões, Ordem das Cortes à Regência, ofícios da Regência e da Junta da Administração da Companhia, requerimentos dos moradores da cidade do porto e dos lavradores de vinho de ramo e o projeto de Decreto, lido na sessão de 14 de Julho de 1821, sobre "as necessárias e úteis reformas que é preciso fazer nas leis da instituição."

A Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro foi reorganizada pelo Decreto das Cortes de 11 de Maio de 1821, executado pelo Decreto do Governo de 21 de Maio do mesmo ano.

Este decreto, bem como as Ordens de 17 e 30 de Março de 1821 e a Carta de Lei de 20 de Dezembro de 1822, foram revogados, depois da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 21 de Agosto de 1823, que repôs em vigor a antiga legislação relativa à sobredita Companhia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 1; 
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