Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-06 | Final: 1821-05-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 p / proposta: 1 p / notas: 2 p / requerimentos: 12 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D46 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 6 de Maio de 1821, a respeito da proposta do deputado José Ferreira Borges, lida na sessão de 14 de Abril de 1821, para a extinção do ofício de "escrivão privativo de Protestos de Letras".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 7 de Maio de 1821, examinou os requerimentos de José Pedro Cardoso da Silva, proprietário do dito ofício na cidade do Porto, outros dois de negociantes da praça de Lisboa, "um pedindo a abolição e outro a conservação deste ofício", e ainda um outro requerimento, assinado por alguns negociantes do Porto, também a favor da preservação daquele cargo, e entendeu "que não convém por agora abolir-se este ofício porque é muito duvidoso se a sua existência é ou não útil."

O parecer foi assinado por Luís Monteiro, Francisco António dos Santos, Manuel Martins do Couto, Manuel Alves do Rio, e Francisco Van Zeller, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes.

Todos os documentos se encontram em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 56; 
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