Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-04-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / documento anexo: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D48 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 16 de Abril de 1821, sobre o requerimento de negociantes da praça de Lisboa (que não consta neste processo), no qual se queixam de "excessos de direitos legais e extorsão dos emolumentos" por parte dos oficiais das arrecadações públicas.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, considerou "justas" as queixas e propôs que pela Regência do Reino fosse criada uma comissão, em Lisboa e no Porto, que elaborasse "uma pauta geral das alfândegas, [...] um plano de arrecadação nas alfândegas, mostrando o número de empregados certos, seus ordenados determinados e nada de emolumentos", compreendendo a comissão de Lisboa "além da Alfândega Grande do Açúcar, a da Casa da Índia e Sete Casas, e as Alfândegas dos portos do sul de Portugal. A Comissão do Porto terá em vista todas as alfândegas do norte." Acrescenta a Comissão de Comércio que "uma e outra comissão terá autoridade para pedir informações e documentos a qualquer tribunal, repartição ou cartório".

O parecer foi subscrito por João Rodrigues de Brito, Francisco Van Zeller, Francisco António dos Santos, e Manuel Alves do Rio, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 58; 
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