Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-04-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D49 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 13 de Abril de 1821, sobre a representação do juiz, mesários e mais irmãos da Irmandade do Senhor Jesus e Santíssimo Sacramento do Convento de São Domingos em Lisboa, "como representantes da corporação que comercia por grosso e a retalho em géneros de mercearia", e o requerimento de "pessoas da mesma classe" (que não constam neste processo), nos quais expõem as "violências" que sofrem por parte dos oficiais do senado da Câmara e pedem a "absoluta reforma" da legislação sobre as "visitas, licenças, varejos, pesos e medidas" daquele comércio.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, entendeu remeter os documentos pela Regência ao senado, para que "consulte imediatamente" sobre esta matéria.

O parecer foi subscrito por José Ferreira Borges, Manuel Alves do Rio, Luís Monteiro, e Francisco Van Zeller, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Aviso das Cortes à Regência. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 59; 
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