Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-04-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D50 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 13 de Abril de 1821, sobre o requerimento dos negociantes de Viana (que não consta neste processo), no qual pedem para a alfândega daquela vila "o selo que tivera e que lhe tirou o alvará de 22 de Novembro de 1774."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, entendeu que "para deliberar com segurança" é necessário ouvir o superintendente e juiz da alfândega do porto, e consultar-se a Junta do Comércio e Conselho da Fazenda "sobre os males a recear de uma tal concessão".

O parecer foi subscrito por José Ferreira Borges, Manuel Alves do Rio, Luís Monteiro, e Francisco Van Zeller, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 60; 
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