Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-04-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / documentos anexos: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D54 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 16 de Abril de 1821, sobre a memória da viúva de Souto Freitas, da cidade do Porto (que não consta neste processo), na qual expõe os abusos de alguns direitos nas alfândegas, "em consequência de serem as pautas actuais mui viciosas".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, entendeu ser necessário avaliar o exposto, e propôs remeter o assunto à comissão encarregada da formação de novas pautas, "logo que esta se ache nomeada".

O parecer foi subscrito por José Ferreira Borges, Francisco António dos Santos, Manuel Alves do Rio, e Francisco Van Zeller, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 64; 
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