Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-02-19 | Final: 1821-03-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D61 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Trata-se da cópia de um parecer da Comissão de Comércio, de 19 de Fevereiro de 1821, sobre o requerimento de Lefranc e Companhia (que não consta neste processo), relativo a uma fábrica de algodão e seda de que são proprietários.

A Comissão no seu parecer, considerando que a liberdade de fabricar é indispensável ao crescimento da indústria, propôs que os requerentes sejam restituídos dos títulos concedidos em 1770 e que se lhes selem as fazendas fabricadas, "tendo porém a maior vigilância que todas sejam da Fábrica Nacional."

O parecer foi subscrito pelos deputados Francisco Van Zeller, Francisco António dos Santos, Tomé Rodrigues Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda, Francisco de Paula Travassos, Hermano José Braamcamp de Sobral, e João Pereira da Silva, e embora não haja registo de ter sido lida na sessão das Cortes, esta deliberação foi comunicada à Regência por Aviso das mesmas, em 8 de Março de 1821.

Em nota exarada no fim do documento está escrito que "estes papéis foram para a Legislação, em 27 de Fevereiro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 70; 
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