Arquivo Historico
Tipo CONGRESSO DA REPÚBLICA
DESCRIÇÃO DO FUNDO
Nível de descrição: Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911 | Final: 1935 
Dimensão e Suporte: 1019 livros e 289 caixas 
Código de referência: PT-AHP/CR 
História: Na sua acepção estritamente política, o Congresso da República era a reunião das duas Câmaras (Câmara dos Deputados e Senado). As sessões eram presididas pelo mais velho dos presidentes de ambas as Câmaras. As suas sessões decorreram entre 9 de Setembro de 1911 e 28 de Maio de 1926.

No Título III da Constituição da República Portuguesa aprovada em 21 de Agosto de 1911 o Congresso da República tinha as seguintes competências: fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las; velar pela observância da Constituição e das leis, e promover o bem geral da Nação; orçar a receita e fixar a despesa de cada exercício financeiro e votar os impostos; autorizar o Poder Executivo a realizar empréstimos e outras operações de crédito, estabelecendo as condições gerais em que deviam ser feitos; regular o pagamento da dívida interna e externa; resolver sobre a organização da defesa nacional; criar e suprimir empregos públicos, fixar as atribuições e estipular-lhes os vencimentos; criar e suprimir alfândegas; determinar o peso, valor, inscrição, tipo e denominação das moedas; fixar o padrão dos pesos e medidas; criar bancos de emissão, regular a emissão bancária e tributá-la; resolver sobre os limites dos territórios da Nação; fixar os limites das divisões administrativas do país e resolver sobre a sua organização geral; autorizar o Poder Executivo a fazer guerra, senão couber recurso à arbitragem, salvo caso de agressão iminente ou efectiva, e a fazer a paz; resolver definitivamente sobre tratados e convenções; declarar em estado de sítio, com suspensão total ou parcial das garantias constitucionais, um ou mais pontos do território nacional, no caso de agressão iminente ou efectiva das forças estrangeiras ou no de perturbação interna; organizar o Poder Judicial nos termos da Constituição; conceder amnistias; eleger e destituir o Presidente da República; deliberar sobre s revisão da Constituição; regular a administração dos bens nacionais; decretar a alienação dos bens nacionais;

sancionar os regulamentos elaborados para execução das leis; continuar no exercício das suas funções legislativas, depois de terminada a respectiva legislatura.

O Congresso da República reunia, por direito próprio, na capital da Nação, no dia 2 de Dezembro de cada ano.

O termo Congresso da República designou, também, os serviços que apoiavam o funcionamento das duas Câmaras e que se designou por Secretaria do Congresso da República e, mais tarde, Direcção-Geral do Congresso da República. Esta direcção geral apoiava ambas as Câmaras, Câmara do Deputados e Senado, e era constituída por diversas repartições, que variaram ao longo do tempo e que englobavam os serviços legislativos da Câmara dos Deputados, os serviços legislativos do Senado, a Contabilidade, a Redacção, as secções de Arquivo e Biblioteca, a Taquigrafia, composta pela Taquigrafia da Câmara dos Deputados e Taquigrafia do Senado, existindo ainda uma Aula de Taquigrafia, um Almoxarifado e um serviço de Portaria.

No âmbito do Congresso funcionavam também as Comissões constituídas por membros das duas Câmaras, a Comissão Administrativa (que funcionava nos períodos parlamentares) a Junta Administrativa (que funcionava fora dos períodos parlamentares) e o Conselho Parlamentar. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui os documentos apresentados e discutidos na Mesa do Congresso, as actas do Congresso, o processo legislativo e a documentação administrativa no âmbito patrimonial, contabilistico e de pessoal das duas Câmaras, os documentos relativos à eleição do Presidente da República, do Conselho Parlamentar, das Comissões da Câmara dos Deputados, Senado e do Congresso. Contempla ainda a documentação de correspondência com o Governo, cidadãos e outros órgãos e entidades, bem como os documentos relativos à Comissão Administrativa, órgão de gestão. 
Fontes e bibliografias: Constituição de 1911