DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911 | Final: 1934
Dimensão e Suporte:
49 livros, 125 pastas, 144 caixas, 18 maços
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/CONT
História:
A lei de regulamentação dos serviços de 1913 designa este serviço como a 3ª Secção da 1ª Repartição, colocando-o no âmbito dos serviços que apoiam as duas Câmaras. São funções desta unidade orgânica: a elaboração e controlo orçamentais da Direcção Geral; a gestão da Tesouraria; o registo e controlo da documentação da própria secção, bem como da pertencente às Comissão Administrativa e Junta Administrativa; o pagamento de vencimentos e abonos aos funcionários, deputados e Senadores; a gestão dos recursos humanos do Congresso no que diz respeito à escrituração dos livros de assentamento dos funcionários, nomeações, promoções e aposentações, registo de penas disciplinares e organização dos termos de compromisso e posse.
A Lei de 1917 em nada altera as funções deste serviço, mantendo-a como a 3ª Secção da 1ª Repartição.
Com a Regulamentação dos serviços do Congresso em 1924 esta secção passa a Direcção de Serviços, directamente dependente do Director Geral. Embora não exista definição de funções na Lei, a documentação comprova a continuidade destas.
Âmbito e Conteúdo:
O âmbito de funcionamento desta unidade orgânica é muito vasto, abrangendo a gestão de pessoal e financeira de toda a Direcção Geral do Congresso, a gestão do quadro de Senadores e Deputados (remunerações, abonos, assiduidade) e a gestão da sua própria correspondência recebida e expedida. Para além destas três áreas a Contabilidade gere também todo o expediente, actas e despachos da Comissão Administrativa e Junta Administrativa.
Fontes e bibliografias:
Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República, de 25 de Maio de 1913, Artº 6º e 7º
Resolução do Congresso da República de 12 de Janeiro de 1915
Regulamento dos Serviços a Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 30 de Novembro de 1917, Artº 9º
Reorganização dos Serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 1 de Novembro de 1924, Artº 2º e 3º
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|