DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911 | Final: 1926
Dimensão e Suporte:
32 caixas, 251 livros, 108 pastas
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLSN
História:
A primeira referência a Serviços Legislativos aparece na Lei de reorganização dos serviços da Secretaria do Congresso da República de 25/05/1913. De facto, a lei que regulamentou os serviços da Assembleia Nacional Constituinte, não refere a existência destes serviços, nem atribui a nenhum órgão as suas funções. A Lei de 1913 cria a unidade orgânica "Serviços Legislativos", como a 1ª Secção da 1ª Repartição, não distinguindo entre Serviços Legislativos da Câmara dos Deputados e Serviços Legislativos do Senado. Apenas em 1915, pela remodelação ocorrida nos serviços através de Resolução conjunta da Comissão Administrativa e das duas Mesas do Congresso, de 12 de Janeiro, estes serviços aparecem separados e designados como: Serviços legislativos da Câmara dos Deputados e Serviços Legislativos do Senado. Esta resolução é vaga de funções, não indicando a missão das unidades orgânicas. Em 1917, com a nova organização dos serviços de 30/11, as missões são claramente definidas. A última organização, de 1924, cria este serviço como uma Direcção de Serviços, directamente dependente do Director Geral.
A sua função manteve-se estável ao longo de toda a história do Congresso. Tinha como missão organizar, descrever e comunicar todos os documentos que dissessem respeito à função legislativa do Senado da República. Assim tinha como actividades principais: o registo de entrada (por extracto) e tramitação de todas as iniciativas legislativas dos senadores, incluindo os pareceres das comissões; o registo e tramitação das petições, requerimentos e representações; os registos políticos dos senadores; o registo e a organização dos documentos sobre a eleição da Mesa; a elaboração dos índices dos projectos e propostas de lei; o envio às Comissões de todos os documentos: projectos, propostas, requerimentos, petições, representações; a organização do "Ordem do Dia" para uso da Mesa; a organização dos autógrafos das leis (original múltiplo); a expedição dos requerimentos dos deputados e seu registo; manter actualizadas as listas com a denominação dos deputados por círculos eleitorais; era ainda responsável pela correspondência relativa a assuntos legislativos, à qual dava entrada e registava a saída.
Âmbito e Conteúdo:
Inclui os documentos relativos ao processo legislativo da 1ª República, no que respeita aos processos do Senado e ainda todos os registos de controlo elaborados neste âmbito; as iniciativas dos cidadãos (petições e representações) e o seu controlo dirigidas ao Presidente do Senado; os processos de fiscalização da actuação do Governo, que se produziam através dos requerimentos dos Senadores.
Instrumentos de descrição:
Base de dados do Arquivo Histórico
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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