Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1913 | Final: 1926 
Data de Acumulação: Inicial: 1911 | Final: 1913 
Dimensão e Suporte: 12 caixas e 50 livros, 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/PORT 
Proveniência: Direcção Geral do Congresso 
História: Esta unidade orgânica foi criada em 20/05/1913 pelo primeiro Regulamento de Serviços da Direcção Geral do Congresso. Até lá o quadro da Direcção Geral comportava já 2 porteiros e 36 contínuos, 2 correios a pé, 5 guarda portões, 20 guardas, um iluminador e um ajudante de iluminador. Todos estes funcionários, designados como "pessoal menor", desempenhavam funções que vemos atribuídas à Portaria em 1913. De facto a inexistência da unidade orgânica, não se traduziu numa inexistência de funções e de documentação daí resultante, como podemos observar pelas séries documentais deste subfundo. No Regulamento de 1913 esta área, que englobava todos os funcionários acima descritos, tinha múltiplas funções, todas elas essenciais à vida parlamentar.

No âmbito do controlo da correspondência tinha que dar entrada a toda a correspondência, pessoal e oficial das duas Câmaras e da Direcção Geral (artigo 153); dar entrada a todos os impressos enviados pela Imprensa Nacional (artigo 154: Sumários dos Diários, Projectos e Propostas de Lei, ou seja os impressos da actividade parlamentar a serem distribuídos aos membros das Câmaras); fazer o registo de todos estes documentos entrados (artigo 156). Competia-lhe, ainda a expedição de toda a correspondência das Câmaras e dos serviços da Direcção Geral e a gestão da "Caixa" e do "Livro" de Porta. Esta caixa, que se encontrava à entrada do Palácio, destinava-se a receber requerimentos, reclamações, memoriais, cartas, petições dirigidas às Mesas do Congresso, a Senadores, Deputados e à própria Direcção Geral. O livro registava toda a correspondência que era depositada na Caixa, que era aberta diariamente (artigos 168, 169 e 170 do regulamento de 1913).

No âmbito do apoio às sessões plenárias este serviço distribuía a correspondência pelos Senadores e Deputados, controlava as suas presenças e entregava os livros de requerimentos e propostas e projectos de lei às respectivas Mesas (artigos 163 e 164).

Para além destas funções competia-lhe ainda a função de Polícia - fiscalização do serviço de Polícia - que poderia ir até à prisão de indivíduos que perturbassem o decorrer da vida parlamentar, ou fossem encontrados em flagrante delito, devendo remetê-los à estação de Polícia mais próxima (artigo 162). Esta função estendia-se à sala de sessões e estava dependente de ordens transmitidas pelas Mesas respectivas ou pelo Director Geral, de quem dependiam. Para todos es efeitos os funcionários eram considerados agentes de Polícia (artigo 167).

Tinha ainda a função de abertura e fecho de portas, apoio aos bengaleiros, iluminação, limpeza, conservação e restauro do Palácio, existindo para isso os guardas e o iluminador.

A assiduidade dos funcionários menores, a gestão dos fardamentos e o expediente do pessoal menor dirigido à Direcção Geral eram, também, incumbências da Portaria.

Em 30/11/1917 esta unidade orgânica passa a integrar a 2ª Repartição da Direcção Geral, em conjunto com as Secções de Redacção, Biblioteca e Arquivo e Estatística. Mantêm-se, na generalidade, as suas funções, excepto a função policial. Embora ainda seja responsável pela verificação de segurança dentro do Palácio (artigo 79, nº 7), as funções policiais desaparecem.

Em 1924, com a última alteração orgânica a Portaria é criada como um serviço na dependência directa do Director-Geral, não integrando nenhuma das direcções gerais criadas à altura. Neste regulamento não lhe são atribuídas funções, pelo que se supõe, pela documentação, o desempenho das mesmas reguladas por legislação anterior. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui: os registos da Porta, registos de correspondência entrada na Direcção Geral do Congresso e os documentos de controlo da distribuição de impressos e distribuição da própria correspondência.

O controlo de assiduidade era feito em livro, conjuntamente com a Biblioteca e Arquivo ou em livro próprio, descrito como "pessoal menor", consoante a época. 
Instrumentos de descrição: Base de dados do AHP 
Fontes e bibliografias: Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República, de 25 de Maio de 1913, Artº 149º ao 176º;

Regulamento dos Serviços a Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 30 de Novembro de 1917, Artº 24º, Artº 79º ao 109º

Reorganização dos Serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 1 de Novembro de 1924, Artº 2º, 4º, 14º 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: SF Director Geral

SR Registo de ponto;

SSR Biblioteca, Arquivo e Portaria

SSR Pessoal Menor 

Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar