Arquivo Historico
Tipo ALMOXARIFE
DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911 | Final: 1928 
Dimensão e Suporte: 8 livros, 22 pastas, 5 maços 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/AL 
Proveniência: Superintendência do Palácio do Congresso até 1924, através dos cargos de fiel do Palácio e de almoxarife. 
História: A existência de um serviço de Almoxarifado designado com este nome data de 24 de Dezembro de 1924, através da nova orgânica estabelecida para os Serviços do Congresso. Até lá existia um serviço designado por Superintendência do Palácio do Congresso, gerido directamente pelo Director Geral.

No entanto a presença de um almoxarife é anterior à Lei de 1924, aparecendo na figura do Fiel do Palácio do Congresso (pelo Regulamento de 25/05/1913), ou designado mesmo por Almoxarife (pelo Regulamento dos Serviços de 30/11/1917).

Pelo Regulamento de 25/05/1913 (artigo 146, nºs 1 a 15 e artigo 148, nºs 1 a 3), tinha este fiel as funções de superintendência do Palácio e a gestão do então chamado "pessoal menor" (porteiros, contínuos, guardas). Esta superintendência do Palácio, sujeita ao Director Geral da Secretaria do Congresso, atribuía-lhe funções na área patrimonial, nomeadamente na gestão dos inventários de bens, organização do Museu, fiscalização dos serviços de iluminação, aquecimento, jardins, lavandaria, requisição e conferência de fornecimentos e conferência de contas.

No âmbito da gestão de pessoal competia-lhe gerir directamente as funções dos guardas, contínuos e porteiros do Palácio, bem como controlar a sua assiduidade e assegurar-se das obras das casas do Congresso onde este pessoal vivia. Para além destas atribuições, competia-lhe ainda entregar os cartões dos jornalistas, efectuar visitas ao Palácio, manter actualizadas as listas de Senadores, Deputados e funcionários, organizar os bilhetes de admissão às sessões das duas Câmaras e secretariar o Director Geral, mantendo a guarda dos selos brancos das Câmaras. Este fiel mantinha uma estreita ligação com o Director Geral, de quem dependia, e com a Comissão Administrativa do Congresso.

No Regulamento de 30/11/1917 (Artigos 76º e 77º) a designação de fiel do Palácio desaparece, aparecendo o almoxarife que vem herdar as funções já referidas acrescentando-lhe as funções de guarda do Palácio a quem são confiadas todas as chaves (artigo 76º, nº 10) e de delegado fiscal da Polícia interna (artigo 77º, nº 1).

O cargo de aloxarife é extinto pelo Decreto nº 16050 de 19/10/1928, passando as funções a serem desempenhadas pelo Chefe dos Porteiros. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui o controlo dos bens do Palácio, controlo do pessoal menor que vigia, limpa e mantém a segurança no Palácio e correspondência recebida e expedida para o Director Geral no âmbito das suas funções. Inclui ainda correspondência externa que lhe é remetida para execução pela Comissão Administrativa do Congresso. 
Instrumentos de descrição: Base de dados do Arquivo Histórico; Inventário dos Livros do Arquivo - "Livro Preto" 
Fontes e bibliografias: Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República, de 25 de Maio de 1913, Artº 146º ao 148º.

Regulamento dos Serviços a Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 30 de Novembro de 1917, Artº 76º e 77º.

Reorganização dos Serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 1 de Novembro de 1924, Artº 2º e 4º. 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: SF Director Geral

SR Registo do Ponto

SSr Almoxarifado 

Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar