Arquivo Historico
Tipo COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911 | Final: 1926 
Dimensão e Suporte: 12 livros, 22 pastas 
Código de referência: PT-AHP/CR/CA 
História: A administração económica do Congresso pertencia à Comissão Administrativa, que se compõe dos Presidentes das 2 Câmaras, os 2 Primeiros Secretários, um Deputado e um Senador. O Presidente da Comissão Administrativa será o mais velho dos 2 Presidentes. O Tesoureiro e o Secretário serão escolhidos pela comissão de entre os seus membros eleitos.

Nos casos de adiamento dos trabalhos parlamentares por mais de 15 dias, de dissolução da própria Assembleia ou de novas eleições, a comissão administrativa seria substituída pela Junta Administrativa, (art.º 138º do Regimento).

Constituída a Comissão Administrativa, esta entrava em funções no próprio dia da sua constituição, da qual se lavrava uma acta, com o saldo que transitado do tesoureiro da Junta para o da Comissão.

Compete à Comissão Administrativa: fazer inventariar os móveis pertencentes às Câmaras; organizar, assinar e fazer enviar ao Ministério das Finanças o orçamento do Congresso; ordenar o pagamento dos subsídios aos membros das 2 Câmaras; ordenar o pagamento dos vencimentos do pessoal; ordenar o pagamento de despesa que se realizar com a publicação das sessões, do anuário, do manual, dos pareceres e mais documentos; ordenar qualquer despesa autorizada no orçamento, para o serviço do Congresso e respectivo pagamento; requisitar pelo Ministério das Finanças o duodécimo da sua dotação para fazer face aos pagamentos mensais; organizar os quadros do pessoal do Congresso; proceder a todos os trabalhos que digam respeito à administração superior do Congresso; prestar contas anuais às Câmaras.

Na sessão plenária de 25 de Agosto de 1911, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte propôs, e a Assembleia aprovou, que a comissão administrativa continuasse a administrar a Câmara enquanto não fossem eleitas as novas comissões e que a mesma comissão continuasse em funções durante o interregno parlamentar, a fim de finalizar os assuntos em curso.

Deste modo, a primeira Comissão Administrativa do Congresso, nos termos da proposta apresentada na sessão da Câmara dos deputados de 31 de Agosto de 1911 e do Senado na sessão de 1 de Setembro, a 2 de Setembro de 1911, compunha-se pelo Presidente do Senado, Anselmo Braancamp Freire como Presidente da Comissão, Manuel Jorge Forbes de Bessa, Presidente da Câmara dos Deputados, António Bernardino Roque, Primeiro Secretário do Senado, José Miranda do Vale, Senador, Baltasar de Almeida Teixeira, Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados e Secretário da Comissão e o Deputado José Cordeiro Júnior.

Competia aos Serviços de Contabilidade da Direcção Geral do Congreeso todo o expediente da Comissão Administrativa 
Âmbito e Conteúdo: Inclui actas, correspondência, notas de serviços, avisos da Comissão, requerimentos e petições dirigidas à Comissão. 
Fontes e bibliografias: Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República, de 25 de Maio de 1913, Artº 211 a 241º

Regulamento dos Serviços a Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 30 de Novembro de 1917

Reorganização dos Serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 1 de Novembro de 1924, Artº 22º, Artº 28º a 30º 
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