DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911 | Final: 1934
Dimensão e Suporte:
30 livros, 66 pastas, 4 caixas, 3 maços e 7 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/BARQ
História:
O regulamento de serviços de 25/05/1913, o primeiro após a Constituinte, cria, no âmbito da 2ª Repartição, a Secção de Arquivo e Estatística e a Secção de Biblioteca. Eram considerados serviços distintos, com missões distintas. A secção de Arquivo e Estatística, chefiada por um "arquivista-chefe", tinha como missão: a organização e guarda dos arquivos das duas Câmaras;
"a catalogação" dos manuscritos das duas Câmaras e sua comunicação após parecer do Director Geral ou do Presidente da Câmara respetivo; a distribuição pelos Deputados, Senadores e Repartições dos impressos remetidos ao Arquivo; a emissão de certidões; a organização das colecções de impressos; a elaboração dos registos de informação (vd. artº 33º) com fins estatísticos;
a elaboração de Sinopses das propostas de Lei e projectos de Lei, com os respectivos índices, de relações nominais de Senadores e Deputados, de mapas das sessões das Câmaras, com dia, tempo de duração e número de Senadores/Deputados que assistiram à sessão e dos sumários dos pareceres e contas da Comissão Administrativa.
No artº 24º da Lei referida, é definido o arquivo das Câmaras como um arquivo "constituido por todos os documentos já existentes, devidamente arrumados por anos, em caixas especiais, com o respectivo índice, e por todos os que de novo a essa secção forem remetidos (...)". Acrescenta-se, ainda, os impressos que deverão integrar o arquivo: os diários das Câmaras e os Diários do Governo.
A Secção de Biblioteca deveria conter todos os livros necessários às duas Câmaras, que poderiam ser requisitados. Tinha como missão manter actualizados os catálogos dos livros: um catálogo por autores e um catálogo analítico. Os artigos 36º e 37º indicam os campos necessários à elaboração destes catálogos e definem o modelo de verbete para os dois catálogos, indicando ainda a necessidade de construção de um índice topográfico. Da Biblioteca faziam parte dois conservadores e pessoal auxiliar. Encontrava-se aberta ao público, mediante autorização do Director Geral ou das Mesas e mantinha-se aberta todos os dias úteis das 11h às 16h. Para além disso abria obrigatoriamente 2h antes do início das sessões e fechava após o fecho das mesmas. O serviço de Biblioteca era ainda obrigado a manter uma escrituração regular com as despesas com a compra de livros, encadernações e movimento de livros entrados e saídos. Para além disso produzia uma estatística com número de obras connsultadas e número de leitores existentes.
A Lei de 30/11/1917, não altera as funções destas duas áreas, mantendo-as autonomizadas. Define, no artº 12º, a constituição da Biblioteca o que não acontecia na Lei de 1913. Assim a Biblioteca "é composta pelos livros existentes nas suas salas privativas, e por todos os outros que, por conveniência de serviço, se encontrem em quaisquer dependências do Palácio, referentes a assuntos parlamentares ou de erudição geral e dos quais, na mesma Bibioteca, devem existir catálogos".
Em 24 de Dezembro de 1924 a lei de reestruturação dos serviços do Congresso junta estes dois serviços num só: Biblioteca e Arquivo. Esta Lei não refere as missões destes serviços, apresentando um quadro de pessoal que contempla dois bibliotecários-arquivistas. Pela documentação verifica-se que, as funções atribuídas a esta unidade orgânica, consubstanciam as duas áreas anteriormente distintas.
Âmbito e Conteúdo:
Inclui as guias de remessa de documentos recebidos no Arquivo, índices diversos de acesso aos Diários de sessões de ambas as Câmaras, registos de obras recebidas na Biblioteca, registo de obras emprestadas a título definitivo ou temporário, requisões de obras à Biblioteca e de documentos ao arquivo.
Fontes e bibliografias:
Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República, de 25 de Maio de 1913, Artº 23º a 34º.
Resolução do Congresso da República de 12 de Janeiro de 1915
Regulamento dos Serviços a Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 30 de Novembro de 1917, Artº 12º ao Artº 23º.
Reorganização dos Serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República de 1 de Novembro de 1924, Artº 2º e 3º
Unidades Arquivisticas Relacionadas:
SF Director Geral
SR Registo do Ponto
SSr Biblioteca e Arquivo
SSR Biblioteca, Arquivo e Portaria
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|