Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1916-02-24 | Final: 1916-05-17 
Tipo: Maço 
Dimensão e Suporte: A4, papel 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/BARQ/UI6 
Âmbito e Conteúdo: Conjunto de transcrições de Decretos e Portarias do Governo que regulamentam a requisição de navios inimigos (sobretudo alemães) nos diversos portos portugueses da Metrolope e Ultramar, devido à situação de Guerra.

Um dos decretos transcrito regulamenta igualmente a condição jurídica dos súbditos inimigos. 
Sistema de Organização: Cronológico 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção VIII-A, cx. 4, n.º 30; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar