Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-15 | Final: 1912-07-03 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC141 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Caetano Macieira Junior, Ministro da Justiça 
Sumário: Estabelecendo disposições concernentes à execução de alguns artigos da lei da separação do Estado das Igrejas. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 13, capa n.º 455 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar