Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-29 | Final: 1913-01-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC335 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Ribeiro e Barbosa de Magalhães 
Sumário: Fixando a taxa da contribuição de registo nas transmissões por titulo oneroso e determinando quanto à forma da sua liquidação nos contratos de permuta.

Tornando suspenso, até se concluir a avaliação das matrizes, o artº 1º do decreto de 24 de Maio de 1911, sobre contribuição de registo por titulo oneroso. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 464 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar