Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-26 | Final: 1912-04-30 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC338 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Baltazar Teixeira 
Sumário: Opinando que a doutrina do artº 13º da lei de 20 de Março de 1907 não inibe os membros da Câmaras legislativas de apresentarem, discutirem e votarem quaisquers propostas ou projectos de lei fora do espaço de tempo destinado à discussão e votação do orçamento - lei travão. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 468 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar