DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-04-26 | Final: 1912-04-30
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 documento
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC338
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Baltazar Teixeira
Sumário:
Opinando que a doutrina do artº 13º da lei de 20 de Março de 1907 não inibe os membros da Câmaras legislativas de apresentarem, discutirem e votarem quaisquers propostas ou projectos de lei fora do espaço de tempo destinado à discussão e votação do orçamento - lei travão.
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
liv. 3291
Cota:
Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 468
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar