Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-26 | Final: 1912-04-30 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC143 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Autorizando o governador de Cabo Verde a legalizar as ocupações de terrenos situados numa designada zona marginal marítima. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 470 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar