Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-30 | Final: 1914-06-12 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC152 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Todos os Ministros 
Sumário: Autorizando o governo a separar e entregar a quem de direito os bens mobiliários de propriedade particular do ex-Rei D. Manuel e dos membros da sua familia. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 492 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar