Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-05 | Final: 1914-06-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC348 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José de Oliveira 
Sumário: Isentando do pagamento da respectiva contribuição de registo as juntas de paróquia contempladas com legados exclusivamente destinados a fins de caridade ou beneficiência. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 493 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar