Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-07 | Final: 1912-05-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC153 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Estevão de Vasconcelos, Ministro do Fomento 
Sumário: Determinando que a lei de 24 de Abril de 1912, reguladora da importação de azeite estrangeiro, só entre em vigor depois de publicadas as instruções regulamentares a que se refere a mesma lei e cumpridas que sejam as formalidades exigidas por essas instruções. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 494 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar