Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-06 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC231 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Determinando que os Juízes do ultramar que estejam em comissões de serviço público, sejam colocados no quadro e não lhes seja abonado o vencimento por conta das colónias, quando as comissões não forem ali desempenhadas. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 78, mç. 14, capa n.º 496 
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